O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (14) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) avalie, sob o mecanismo de repercussão geral, os processos relacionados às mortes do ex-deputado federal Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar. Caso a repercussão geral seja concedida, a decisão do Supremo poderá servir como referência para tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes.
Moraes, relator dos processos, argumentou que o julgamento levanta uma questão de grande relevância para os direitos humanos, devendo a Corte avaliar o tema a partir de casos concretos. A análise preliminar da aplicabilidade da repercussão geral pelos ministros do STF teve início nesta sexta-feira e deve ser concluída até o dia 21. Até o momento, apenas Moraes tornou público seu voto.
Vítimas incluídas no julgamento
Além de Rubens Paiva, desaparecido após ser preso por militares em 1971, o julgamento inclui os seguintes casos:
- Mário Alves de Souza Vieira – Fundador do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi sequestrado em janeiro de 1970 e nunca mais encontrado.
- Helder José Gomes Goulart – Morto pelo regime militar, teve sua ossada localizada em 1992 no Cemitério de Perus, em São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) busca responsabilizar um legista que ocultou as reais causas de sua morte.
O principal debate jurídico envolve a aplicação da Lei da Anistia de 1979, que concedeu perdão aos crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura. As ações questionam se a anistia pode ser aplicada a crimes considerados permanentes, como sequestro e ocultação de cadáver, e se a norma está em desacordo com tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.
Possível reavaliação da Lei da Anistia
Em 2010, o STF decidiu manter a validade da Lei da Anistia, impedindo a punição de agentes do regime militar responsáveis por crimes contra opositores políticos. Entretanto, nesta semana, a Corte formou maioria para reconsiderar se a lei pode abranger casos de ocultação de cadáver, o que pode abrir caminho para uma revisão do entendimento firmado há 14 anos.
Em seu voto, Moraes destacou a relevância do julgamento, afirmando que os casos em análise permitem uma nova abordagem sobre o tema. “Dessa maneira, os casos presentes tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o Supremo Tribunal Federal avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos”, escreveu o ministro.
Se o STF decidir reverter sua posição, o julgamento poderá estabelecer um novo marco na responsabilização de crimes cometidos durante a ditadura militar, com impacto significativo na Justiça brasileira.
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