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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, no âmbito do programa denominado Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, e, dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) com o objetivo de financiar os investimentos que seguem:
I – obras de pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico em diversas avenidas e ruas do perímetro urbano e estradas vicinais do Município;
II – obras de pavimentação com pedras irregulares em logradouros do perímetro urbano do Município;
III – obras de abertura, prolongamento, remodelação e reforma de avenidas e ruas no Município de Santa Rosa.
Parágrafo único. A contratualização da operação de crédito de que trata esta Lei deverá ser contraída perante a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no âmbito do programa denominado Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, na modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n^o 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, observada  a  legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n^o 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 2^o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4^o do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3^o Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento público municipal e/ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1^o do artigo 32 da Lei Complementar Federal n^o 101, de 2000 (LRF) e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4^o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de operação de crédito de financiamento a que se refere o art. 1^o desta Lei.
Art. 5^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6^o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo do Município de Santa Rosa.
Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
 

ANDERSON MANTEI,
Prefeito Municipal.

Ofício PGM/Mensagem n^o 04/2023
Santa Rosa, 6 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Vereador
Cláudio Schmidt
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Rosa
Rua Guaporé, 376 – Centro
98780-082 – Santa Rosa – RS
 
Assunto: Iniciativa de Processo Legislativo - Projeto de Lei n^o 04/2023 - operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, no âmbito do programa denominado Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.
 
Senhor Presidente:
 
1. No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica de Santa Rosa, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) n^o 04/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, no âmbito do programa denominado Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, e, dá outras providências, o que faço em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) n^o 5.779, de 31 de janeiro de 2023, e, de acordo com os fundamentos aqui consignados, bem como nos documentos e informações encaminhados em aditamento deste.
 
2. A operação de crédito em questão trata-se do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, que é uma linha de financiamento destinada a "despesa de capital", classificada como: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferência de Capital, realizada através da Caixa Econômica Federal.
 
3. A principal vantagem desse tipo de linha de crédito é a agilidade em acessar o empréstimo, pois é possível em curto prazo evoluir da apresentação da proposta à assinatura do contrato. O recurso fica disponível a partir da solicitação do Município, tornando-se garantido os recursos para a realização dos investimentos, e consequentemente, promovendo maior disputa entre empresas prestadoras de serviço e fornecedores, gerando economicidade ao ente público.
 
4. Com efeito, ressalta-se que, em vista de múltiplas demandas no sentido de pavimentação asfáltica em ruas do perímetro urbano e estradas vicinais, de pavimentações com pedras irregulares no perímetro urbano do Município e obras de abertura, prolongamento, remodelação e reforma de avenidas e ruas no Município, o Poder Executivo formalizou perante a Caixa Econômica Federal a remessa de “Carta Consulta[1]”, de forma a verificar as condições e requisitos inerentes a contratação de financiamento de valor até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) destinados a financiar os investimentos[2] englobados nas seguintes enunciações:
I – obras de pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico em diversas ruas e avenidas do perímetro urbano e estradas vicinais do Município;
II – obras de pavimentação com pedras irregulares em logradouros do perímetro urbano do Município;
III – obras de abertura, prolongamento, remodelação e reforma de avenidas e ruas no Município.
 
5. Em sendo assim, recebida a sinalização positiva acerca da autorização de proceder-se na contratualização [cuja proposta/precificação tem validade até o dia 20/03/2023], bem como de seus parâmetros e condições (informações em anexo[3]), nesta oportunidade, com vistas a obter-se a necessária autorização legislativa da operação de crédito, submete-se ao exame desse Egrégio colegiado de Vereadores a propositura legislativa em pauta.
 
6. Ademais, por informação do agente financeiro há um teto de liberação de valores disponíveis ao FINISA, conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n^o 5.059, de 16 de dezembro de 2022, visto que ocorreu redução no valor disponível de garantia pela União para o ano de 2023, em relação ao ano de 2022, de forma que serão acolhidos os empréstimos até o montante disponível estabelecido pela União.
 
7. Isso posto, justifica-se o encaminhamento em rito de urgência, visto que, a “Carta Consulta FINISA” conta com a proposta/precificação com validade até o dia 20/03/2023, e, a fixação do teto de liberação de valores disponíveis ao FINISA, conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n^o 5.059, de 16 de dezembro de 2022, de forma que é necessária a autorização legislativa para prosseguimento da operação, na maior brevidade possível; assim, conforme demonstrado, verifica-se a alta relevância da matéria em análise pelos investimentos e da efetiva necessidade de deliberação favorável para tramitação em rito de urgência.
 
8. Destarte, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos Edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
 
9. Seguem em anexo os documentos necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade santa-rosense.
 
10. Por fim, destaca-se que os instrumentos que acompanham o projeto de lei detalham os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição, e, com amparo nestes, e, tendo em conta que a proposta/precificação possui validade, da retro mencionada “Carta Consulta”, indica-se a tramitação em rito de urgência, previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa – RS.
 
Atenciosamente,