O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Nacional de Justiça no contexto de uma investigação sobre possíveis descumprimentos de ordens do Supremo Tribunal Federal ao proferir uma decisão envolvendo o advogado Tacla Duran.
Os detalhes específicos do TAC ainda não foram divulgados. A intenção de Malucelli ao negociar o acordo é evitar a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo CNJ, relacionado à decisão contestada envolvendo Tacla Duran durante uma correição parcial suspensa pelo STF. Existem quatro reclamações no Conselho que abordam a conduta do desembargador.
Em junho, o CNJ iniciou o julgamento do caso, no qual o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, votou a favor da abertura do PAD contra Malucelli.
A análise foi interrompida em 25 de junho, quando Malucelli solicitou negociações para o TAC. As discussões para o acordo ocorreram em 11 de junho na sede do CNJ.
O Conselho estipula no Provimento 162/2024 que o TAC pode ser firmado em casos de infrações consideradas leves, passíveis de pena como advertência, censura ou disponibilidade por 90 dias.
O acordo pode ser celebrado quando se julga que ele é suficiente para prevenir novas infrações.
No caso em questão, o desembargador revogou uma decisão do juiz Eduardo Appio da 13ª Vara de Curitiba, que autorizava Tacla Duran a acessar provas e agendar uma audiência para seu interrogatório.
“Há indícios de que o desembargador Marcelo Malucelli descumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão na Correição Parcial 5011889-08.2023.4.04.0000, não obstante tenha utilizado a própria decisão da corte constitucional para embasar a sua decisão na referida correição parcial”, disse Salomão ao votar em junho pela abertura do PAD.
Tacla Duran acusa o ex-juiz Sergio Moro e o ex-coordenador da "lava jato" Deltan Dallagnol de extorsão. Salomão sugeriu que a decisão contra Tacla Duran pode ter sido influenciada por motivos pessoais de Malucelli, cujo filho é sócio de Moro em um escritório de advocacia.
“A todo esse cenário de desrespeito às decisões do STF e suspeitas de sobreposição da função judicial por interesses pessoais apresenta indícios de conduta funcional inadequada do desembargador”, concluiu Salomão.
Para entender o caso: Em 13 de março de 2023, Ricardo Lewandowski, então ministro do STF, suspendeu duas ações penais contra Tacla Duran, bem como todos os incidentes processuais relacionados aos casos. Os processos foram baseados em provas de delatores da Odebrecht.
Lewandowski mencionou que documentos dos sistemas MyWebDay e Drousys, do "Setor de Operações Estruturadas" da Odebrecht, podem ter sido adulterados.
Posteriormente, Tacla Duran pediu a revogação de sua prisão preventiva, decretada em 2016 por Sergio Moro. O pedido foi aceito e Eduardo Appio cassou a medida em 4 de abril.
O Ministério Público Federal apresentou uma correição parcial contra a decisão de Appio. Em abril, o desembargador Marcelo Malucelli, relator dos processos da "lava jato" no TRF-4, revogou partes da decisão de Appio.
O magistrado argumentou que, como Lewandowski havia determinado a suspensão das ações penais contra o advogado, "é evidente que a prática de quaisquer atos nas demandas e incidentes relacionados a elas é indevida".
Especialistas consultados pela ConJur à época consideraram que, se Malucelli revogou a decisão de Appio devido à suspensão das ações pelo STF, o TRF-4 também não teria competência para decidir favoravelmente a Tacla Duran.
Marcelo Malucelli, desembargador do TRF-4, é pai de João Eduardo Malucelli, advogado e sócio de Sergio Moro em um escritório de advocacia, além de namorado da filha mais velha dele. Com informações 247.
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