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O projeto de regulamentação da reforma tributária enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional inclui 15 itens na cesta básica que serão isentos das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Esses itens são classificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado (NCM/SH), como:
1. Arroz;
2. Leite;
3. Manteiga;
4. Margarina;
5. Feijões;
6. Raízes e tubérculos;
7. Cocos;
8. Café;
9. Óleo de soja;
10. Farinha de mandioca;
11. Farinha de milho;
12. Farinha de trigo;
13. Açúcar;
14. Massas alimentícias;
15. Pão.
Além disso, o texto prevê uma redução de 60% nas alíquotas de 14 alimentos, incluindo carnes, peixes, laticínios, mel, mate, tapioca, óleos vegetais, massas alimentícias, sal iodado, sucos naturais de frutas e polpas de frutas.
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