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O governo decidiu postergar a apresentação de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite de ontem (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por questões de agenda, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de assuntos administrativos será encaminhado ao Congresso na semana seguinte.
O Comitê Gestor será um órgão composto por representantes dos estados e municípios, encarregado de definir as alíquotas do IBS, imposto a ser gerido pelos governos locais. Segundo Haddad, o projeto sobre este tema é mais simplificado em comparação com o texto a ser apresentado nesta semana, que abordará toda a regulamentação dos tributos sobre o consumo. Ele informou que o documento terá quase 200 páginas e será encaminhado nesta quarta-feira (24). Originalmente, ambos os projetos estavam previstos para serem enviados na segunda-feira. No entanto, a Casa Civil solicitou ajustes de última hora em dois pontos, discutidos no fim da tarde entre os ministros da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"Conversamos com o presidente [Lula]. Não há mais pendências com ele, agora é uma questão de finalizar o texto extenso, com mais de 150 páginas, quase 200. Agora estamos enviando o projeto mais completo", declarou Haddad. O ministro não especificou os dois últimos pontos que foram ajustados, apenas mencionou que se tratavam de "detalhes" sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia. O projeto a ser enviado amanhã incluirá a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
Os pontos mais controversos envolvem a isenção da cesta básica e a lista de produtos sujeitos à cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar seriam tributados ou não. Sobre a relatoria do texto, Haddad afirmou ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação de que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi o relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.
Haddad explicou que não pôde enviar o projeto principal na semana anterior devido a uma viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro participou de reuniões do G20, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, em Washington. Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitou o envio do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro mostrou-se otimista em relação à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.
"Não acredito que a regulamentação não será votada neste ano. Seria até injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma não fosse concluída durante seus mandatos à frente das duas casas legislativas", enfatizou. Depois de retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, for bem-sucedida.
Haddad destacou que há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e uma revisão minuciosa na habilitação das empresas para receberem o benefício. O Perse foi criado para auxiliar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19. "Precisamos ter certeza de que estamos ajudando quem realmente precisa, porque, do jeito que está, há espaço para abusos. O Perse não deve servir para isso, abrir brechas para o crime organizado ou para empresas que não foram prejudicadas pela pandemia", ressaltou Haddad.
O ministro disse que, caso não haja objeções por parte dos deputados, pretende participar da reunião de líderes na Câmara. Em uma brincadeira relacionada a um comentário do presidente Lula, que na segunda-feira sugeriu que Haddad lesse menos livros e conversasse mais com parlamentares, o ministro disse: "Esqueci meus livros em São Paulo, então estou liberado [para negociar com os líderes]".
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